TERMO USO DO SISTEMA “ESTAÇÃO BIKE”

Esse Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais que serão aplicáveis na utilização do Sistema Estação Bike de Bicicletas Compartilhadas e com as quais os usuários, ao se cadastrarem, deverão ler atentamente e concordar.

1- O Sistema Estação Bike

1.1. O Sistema Público de Compartilhamento de Bicicletas Estação Bike é disponibilizado pela autarquia federal de regime especial, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.195.755/0001-69, sediada no Campus Universitário, s/n, Bairro Martelos, CEP: 36036-330, Juiz de Fora – MG, operar, tendo a UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, com sede Rua Espírito Santo, 1115/25º andar, salas 03 e 06, - Centro, CEP 36016-905, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n° 17.689.407/0001-70, empresa AUTORIZADA pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA para implantar o sistema, tendo a SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 24.144.040/0001-75, situada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife – PE, CEP: 50950-060, como OPERADORA, e a MOBILICIDADE S.A. com sede na Rua Domingos José Martins, n. 75, 2º. Andar, Sala 207, Bairro do Recife, Recife – PE, inscrita no CNPJ sob o n. 06.190.779/0001-31, como empresa especializada em transações eletrônicas e gateway de pagamento, responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de usuários (“base de dados”) e das transações eletrônicas e cobranças para uso do sistema.

1.2. O Sistema é formado por um aparato tecnológico de estações de compartilhamento de bicicletas, site de internet, canais de atendimento e software que garantem a operação.

1.3. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá adquirir um passe Mensal que permitirá o uso das bicicletas, conforme especificado no item 3, abaixo.

1.4. Em razão do interesse público envolvido e de acordo com a conveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, o Sistema poderá sofrer alterações, ser ampliado, modificado ou até mesmo extinto. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“Usuário”) será comunicado pelos meios disponíveis, entre eles o endereço eletrônico do sistema (“Site”) (www.estacaobikeunimed.com.br), o aplicativo para telefone celular (“APP”), o número de telefone com atendimento ao Usuário (“Central de Atendimento”) número de telefone 3086-9076.

2- Realização do cadastro:

2.1 A pessoa interessada em utilizar o Sistema deverá:

(i) portar um dispositivo móvel compatível com o APP da Operadora, Android 5.0 ou superior e/ou IOS 12.1 ou superior e com acesso à Internet; (ii) realizar seu cadastro no Site do Sistema (www.estacaobikeunimed.com.br) ou no APP (Estação Bike), mediante o preenchimento de um formulário eletrônico e a inserção dos seus dados pessoais;

(iii) ter conhecimento, habilidade e as condições físicas e de saúde necessárias a conduzir a bicicleta;

(iv) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

(v) e ler e dar o seu “aceite” nas condições do presente Termo de Uso (“Termo de Uso”).

2.2 Ao realizar o cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para futuros acessos ao Site (www.estacaobikeunimed.com.br) e ao APP ,(Estação Bike). Como medida de segurança, o Usuário deverá memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

2.3 A operadora não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros. O Usuário concorda em notificar imediatamente a Operadora sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

2.4 Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso o Usuário adere e concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando se às regras aqui previstas, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do Sistema.

a) Caso as alterações no Termo de Uso impactem de alguma forma no tratamento dos dados pessoais do usuário, este será devidamente informado.

2.5 Ao introduzir os seus dados pessoais no Site ou no APP, o Usuário aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da Serttel e compartilhados com a UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA, para fins de:

a) Prospecção de clientes; e

b) Comunicação com os clientes da Unimed Juiz de Fora.

2.6 O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

2.7 Ao realizar o ACEITE DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO O USUÁRIO ESTÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICAMENTE COM OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE USO, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, exceto se impactarem no tratamento dos dados pessoais do usuário, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do Sistema ou consentir, conforme o caso.

a) Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela MOBILICIDADE, concordando, portanto, com os termos de uso e Políticas de Privacidade disponibilizados no site da MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente através dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade ( https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx);

b) Sendo verificado, por qualquer meio, que as informações cadastrais e financeiras são falsas ou irreais, a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSA, independente de notificação prévia ao USUÁRIO.

2.8 O USUÁRIO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; (ii) dados sobre o uso dos produtos como data e hora do uso, referências geográficas e valor transacionado, tudo conforme descrito na Política de Privacidade da MOBICILIDADE. O Usuário tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da MOBILICIDADE e OPERADORA e da AUTORIZADA do projeto, incluindo empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

2.9 O Usuário poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx, podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao compartilhamento deles.

2.10 Além do acima disposto, a MOBILICIDADE poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

a)    Por determinação Judicial;

b)    Em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

c)     Para garantir a não violação de direitos de terceiros;

d)    Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO DE USO.

3) Da utilização do Sistema

3.1 Após a realização do cadastro no site ou aplicativo, o Usuário poderá usufruir dos seguintes serviços:

a) cadastramento e atualização de dados pessoais;

b) aquisição de Passe para utilização do Sistema;

c) consultas de extratos de compras e movimentações;

d) localização das estações de compartilhamento das bicicletas, instaladas nas praças e logradouros públicos, os quais estarão situados nos limites do campus da UFJF situada ao endereço Campus Universitário, Rua José Lourenço Kelmer, s/n - São Pedro, Juiz de Fora - MG, 36036-900, onde são retiradas e devolvidas as bicicletas (“Estações”);

e) consulta do tempo de jornada com a bicicleta;

f) consulta de disponibilidade de bicicletas em cada uma das Estações e de vagas para devolução das bicicletas nas Estações, conforme estabelecido no item 3.1, “d”.

3.2 O Site do Sistema estará disponível todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a necessidade de realização de manutenção técnicas ou atualizações no Site.

3.2.1 O Sistema estará disponível ao Usuário, na Estação, no horário compreendido entre 06h00min e 22h00min para retirada de bicicleta e 24 horas, por dia, para devolução da Bicicleta, todos os dias da semana.

3.3 O horário de operação do Sistema poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da Operadora, entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção das Estações ou dos equipamentos, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou indisponibilidade temporária do acesso, não caracterizando descumprimento deste termo.

3.4 Para utilização do Sistema, o cliente terá disponível um passe mensal, sem custos, que deverá ser ativado após o cadastro no aplicativo. Esse passe poderá ser renovado até o fim do projeto sem que o cliente precise pagar nenhum valor para isto.

3.5 Para ativar o seu passe Mensal, o Usuário deverá fornecer o número, a data de validade e o código de segurança de um cartão de crédito válido.

3.6 Os dados do cartão de crédito do Usuário serão armazenados no banco de dados da Serttel, que se responsabilizará por mantê-los preservados e que servirão para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o período de utilização.

3.7 No caso do passe mensal, o mesmo não será renovado automaticamente.

3.8 De posse do passe Mensal, o Usuário poderá retirar até um bicicletas na Estação, utilizar e devolvê-las em até 1 (uma) hora, a contar do horário da retirada, de forma gratuita, ou seja, sem a cobrança de qualquer taxa. A ultrapassagem do tempo será cobrada como “Viagem Remunerada” conforme item 4.1 deste termo.

3.9 Após a aquisição do passe, o Usuário poderá usar as Bicicletas do Sistema dirigindo-se a uma das Estações e acessando o APP ou ligando para a Central de Atendimento, e seguindo as instruções lá contidas.

3.10 Cada Passe Mensal, dará direito a retirada de uma bicicleta por vez.

3.11 O Usuário deverá comunicar a Operadora, por meio da Central de Atendimento, no telefone 3086-9076, cujo horário de funcionamento é das 06h00min às 22h00min, 7 dias por semana, incluindo feriados, caso perceba qualquer desconformidade na estação ou na bicicleta, que possa comprometer a sua utilização tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio com defeito, dentre outros.

3.12 Caso a bicicleta apresente qualquer defeito ou item que não aparente funcionar da forma como deveria, de modo a eventualmente comprometer a segurança do Usuário ou a de terceiros, o Usuário não deverá desbloquear, nem utilizar a bicicleta. O Usuário deverá comunicar à Central de Atendimento, imediatamente ao conhecimento do defeito apresentado, conforme previsto no item 3.11, para fins de retirada da bicicleta na estação ou conserto da mesma.

3.13 Caso a desconformidade seja detectada pelo Usuário, logo após a retirada da bicicleta da Estação, o mesmo poderá, em até 5 (cinco) minutos após a retirada, devolvê-la na mesma Estação e retirar outra bicicleta, sem que seja contabilizado o tempo de utilização e nem o intervalo entre as duas retiradas.

3.14 Para efetuar a liberação da bicicleta, o Usuário deverá estar no local da estação e posicionado em frente à bicicleta que deseja utilizar. Caso o Usuário efetue a liberação da bicicleta sem estar na estação e posicionado em frente à mesma, será considerada como liberação indevida, devendo o Usuário dirigir-se imediatamente até o local para retirada ou recolocação da bicicleta na estação, ou, havendo a impossibilidade do deslocamento em tempo razoável, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, no telefone 3086-9076, no prazo máximo de 15 minutos, a contar da liberação de bicicleta, para que a Operadora se dirija até o local, sob pena de sujeitar-se as cobranças e penalidades previstas neste Termo.

3.15 O usuário que não devolver a bicicleta dentro do prazo estabelecido poderá ser suspenso por até 30 (trinta) dias.

3.15.1. Caso o usuário ultrapasse os limites do anel viário do Campus Sede da UFJF, poderá ser excluído do sistema.

3.16 Após a retirada e até a sua correta devolução, o Usuário deverá manter a bicicleta sob sua guarda e zelo, de modo a evitar furtos e apropriações indébitas. Verificada a ocorrência de furtos e apropriações indébitas decorrentes do cometimento de negligência ou imprudência, o Usuário deverá arcar com o valor da bicicleta: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme previsto no item 5 deste Termo.

3.17 O Usuário declara-se ciente, que a devolução da bicicleta, deverá ser efetuada na estação que foi retirada a bicicleta.

3.18 Caso a Estação em que o Usuário pretenda devolver a bicicleta não disponha de posições livres para devolução, o Usuário deverá ligar para a Central de Atendimento, no telefone 3086-9076.

3.19 Quando da devolução da bicicleta o Usuário deverá verificar se a mesma está devidamente travada, bem como verificar se a viagem foi devidamente finalizada no APP, evitando a cobrança de valores relativos ao período em que a tranca ficou destravada, bem como por todas as perdas e danos causados em decorrência de tal ato.

3.20 O projeto deverá ser utilizado apenas nos limites do campus da UFJF, podendo o usuário estar sujeito a punições como exclusão do serviço e cobrança do valor da bicicleta em caso de não devolução.

4) Dos valores cobrados

4.1 Os valores cobrados, pela Operadora (SERTTEL), pela utilização usual do Sistema são os seguintes:

a) Não será cobrado valor de passe para clientes do projeto. Após a aquisição, o usuário poderá ativar seu passe mensal de forma gratuita;

b) Taxa de Desrespeito ao Intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos: R$ 2,00 (dois reais), cobrado quando o Usuário não respeitar o intervalo mínimo de 15 minutos entre uma devolução e uma próxima retirada de BICICLETA, a ser debitado do cartão de crédito cadastrado no APP.

c) Taxa de Danos à bicicleta: Na hipótese de verificação da ocorrência de danos na estrutura da bicicleta que, comprovadamente, tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao Usuário, será cobrada a taxa de “Danos à bicicleta” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por peça danificada, a ser debitado do cartão de crédito cadastrado no APP.

d) A cada 1 (uma) hora ou fração de hora além do tempo de uso da bicicleta é cobrado uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais) por hora;

4.2 Os valores acima descritos poderão sofrer alterações e atualizações de tempos em tempos, a critério exclusivo da Operadora e sem prévia comunicação, devendo o Usuário, antes de efetuar a aquisição do passe ou pagamento por tempo de uso, verificar os valores e regramentos aplicáveis à época da aquisição.

4.3 A cobrança das taxas acima será realizada mediante o lançamento no cartão de crédito informado pelo Usuário, no momento da compra do seu Passe ou pagamento por tempo de uso, lançamento que fica desde já expressamente autorizado pelo Usuário.

4.4 Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo Usuário no cartão de crédito informado, seja por vencimento do prazo de validade ou por bloqueio do cartão, a Operadora está autorizada a fazer o bloqueio temporário do passe até regularização do débito e a seu critério emitir em face do usuário, fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, podendo, ainda, a Operadora enviar a cobrança ao endereço do Usuário cadastrado no APP após o vencimento da fatura ou boleto, caso o pagamento não tenha sido processado no sistema em até 3 (três) dias úteis à data de vencimento, sem prejuízo da adoção das demais ações ou procedimentos judiciais.

5) Da Ocorrência de danos, roubo ou furto da bicicleta

5.1. O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema não pode ser comercializada e que, ao retirar a bicicleta, realiza uma contratação de aluguel e não uma aquisição da mesma.

5.2. O Usuário deverá informar à Operadora por meio da Central de Atendimento no telefone 3086-9076, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto da bicicleta que estava em seu poder, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

5.3. Caso a BICICLETA seja retirada de uma das ESTAÇÕES e não seja devolvida a uma das ESTAÇÕES em até 72 (setenta e duas) horas após a sua retirada, o Usuário pagará o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA.

5.4. O valor correspondente a NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA poderá não ser cobrado ao Usuário caso o mesmo, ou seu representante, apresente o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL e demais justificativas que tenham o condão de isentar a sua culpa pela não devolução da Bicicleta.

5.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL deverá ser enviado para o e-mail estacaobikeunimed@serttel.com.br no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após decorrido o prazo de não devolução citado no Item 5.3 acima.

5.6. Caso a bicicleta venha a ser localizada e/ou devolvida à Operadora, não haverá a cobrança das taxas acima. Caso já tenha ocorrido a cobrança o valor será devolvido mediante deposito bancário em conta a ser informada pelo Usuário.

5.7. O Usuário autoriza desde já o pagamento das taxas acima descritas mediante débito no cartão de crédito por ele informado no momento da aquisição do passe ou pagamento por tempo de uso no Sistema e, na sua impossibilidade, mediante fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, podendo, ainda, a Operadora enviar a cobrança ao endereço do Usuário cadastrado no APP após o vencimento da fatura ou boleto, caso o pagamento não tenha sido processado no sistema em até 3 (três) dias úteis à data de vencimento, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais.

5.8. Na ocorrência de dano proveniente de dolo ou culpa da conduta do Usuário relativo à utilização do Sistema de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo, o Usuário compromete-se em indenizar a Operadora, pelas perdas sofridas ou que venha a sofrer.

6) Da Observância às regras de segurança

6.1. O Usuário, ao utilizar o Sistema, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na utilização das bicicletas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a adoção dos cuidados necessários.

6.2. O Usuário declara-se ciente, ainda, das regras de trânsito vigentes, entre elas as seguintes: I - nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via; e II – o Usuário não poderá conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro.

6.3. O Usuário tem pleno conhecimento, ainda, de que as bicicletas compartilhadas contêm os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor e que os equipamentos de proteção individual, tais como os capacetes e luvas não são fornecidos pela Operadora, de modo que caberá ao Usuário providenciá-los e utilizá-los quando da utilização da bicicleta. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não utilização de capacete e demais assessórios recomendados ou de uso obrigatório são de inteira responsabilidade do Usuário. Fica acordado, ainda, que, na hipótese acidente por culpa exclusiva do Usuário e, possível litígio judicial, não haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da Autorizada (Unimed).

6.4. O Usuário não deverá usar o sistema ou a própria bicicleta se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido são de inteira responsabilidade do Usuário.

6.5. O Usuário declara-se ciente de que a cesta dianteira da bicicleta não comporta a carga de objetos pesando mais de 5 kg (cinco quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume interno da cesta.

6.6. A Operadora não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos colocados no interior da cesta da Bicicleta.

6.7. O Usuário tem plena concordância de que a utilização da bicicleta é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar, vender ou dar carona na bicicleta.

6.8. O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema deverá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos e que o desenho e a estrutura da Bicicleta foram projetados para pessoas com até 110 kg (cento e dez quilogramas) de peso.

6.9. O Usuário compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, no telefone 3086-9076, no momento da devolução da bicicleta.

6.10. O Usuário declara-se ciente que a bicicleta não deverá ser estacionada em locais que interfiram na circulação dos pedestres e seus fluxos, tais como faixas de travessia, faixa de livre circulação das calçadas, faixas de acesso aos imóveis e, principalmente, desrespeitem os itens que compõem e conferem acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes e deficientes visuais.

6.11. O Usuário declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso das bicicletas, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por qualquer falha motora na bicicleta, situação em que a Operadora deverá ser acionada para reparação do dano, na medida da sua responsabilidade.

7) Disposições gerais

7.1 O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante o preenchimento e validação do cadastro, e permanecerá em vigor enquanto houver um Passe vigente.

7.2 Esse Termo de Uso poderá sofrer alterações, a qualquer momento, sem aviso prévio, devendo o Usuário ficar atento a novas modificações, de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos.

7.3 Ocorrerá a suspensão do Passe do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

a) O descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula e/ou disposição prevista no Termo de Uso;

b) O uso indevido do Sistema e da bicicleta;

c) O não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;

d) Pelo encerramento ou extinção do Sistema;

e) Por determinação legal ou judicial.

7.4 O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema Estação Bike são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdo para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da Operadora.

7.5 O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

7.6 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.7 Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

7.8 O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

7.9 Fica eleito o foro da Comarca Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.

8. Aceite do Termo de Uso

O Usuário ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços presentes neste termo, disponibilizados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA., por meio do site e/ou do app (“Software”), utilizando-se de quaisquer meios de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos e, ainda, estando o Usuário na qualidade de pessoa física, leu, entendeu, concorda e aceita as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo e condições de uso.